norma nº 641/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 641, DE 19 DE ABRIL DE 2.007 
"Autoriza o Executivo Municipal a contratar velculo para 
transporte de animais bovinos, de Itaü de Minas para 
frigorIficos e dá outras providências." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a 
contratar e arcar corn o pagamento do transporte de animais bovinos, de 
Itaü de Minas, para abate em frigorificos da região. 
Paragrafo ünico - A contratacao do transporte descrito no caput 
se darã nos termos da lei n.° 8.666/93. 
Art. 2° - Fica o Chefe do Executivo autorizado ainda a abrir no 
orcamento do exercIcio, crédito adicional especial através da dotaçao 
orçamentária 2.08.1-15.452.1501.2129-3.3.90.36 - Transporte de animais, 
Pessoa FIsica e 2.08.1-15.452.1501.2129-3.3.90.39 - Transporte de animais, 
Pessoa JurIdica no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). 
Art. 31 - Para a abertura do crédito adicional especial citado no 
artigo anterior, serão utilizados os recursos provenientes de anulaçoes 
parciais das seguintes dotacOes: 
- 2.08.4-26.782.2601-1018-4.4.90.51.01 - valor R$ 5.000,00 
2.08.2.15.452.1502.1016-4.4.90.52.02 - valor R$ 5.000,00 
2.08.1.15.452.1501.2056-3.3.90.36 - valor R$ 7.000,00 
2.08.1.15.452.1501.2056-3.3.90.30 - valor R$ 8.000,00 
Art. 4° - A quantidade de animais a serem transportados 
mensalmente será a apurada da media mensal de cada proprietário de 
açougue referente aos dois ültimos anos. 
Art. 5° - Somente poderão beneficiar das disposicOes contidas 
nesta lei, as pessoas juridicas legalmente constituidas e em dia para corn a 
Fazenda Püblica Municipal. 
Art. 61 - Esta lei serã regulamentada por decreto do Executivo 
no prazo de 30 (trinta) dias. 
Pca. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - itaü de Minas - MG 
ij PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 19 de abril de 2007. 
NORIV L F NCIS DE LIMA 
PR FEI MU1ICIPAL 
Pça. IMonsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - taü de Minas - MG