norma nº 640/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 640, DE 22 DE MARO DE 2.007 
"Dispôe sobre a abertura de crédito especial no orçamento 
de 2.007 e contém outras providências." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orçamento do exercicio, crédito especial através da dotaçao orcamentãria 
- 2.05.1.04.122.0401.2 130 - 3.3.90.36 - Contrataçao de Mao de Obra para 
término da Cadeia Püblica -, no valor de R$ 3.600,00 (trés mil e seiscentos 
reais). 
Art. 20 - Fica também autorizado a efetuar as despesas 
decorrentes dos créditos especiais abertos por intermédio de aditivo ao 
convénio firmado entre o Municipio e a Secretaria de Seguranca 
Püblica/ M . G. 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito especial citado no 
artigo 1, serã utilizado recurso proveniente de anulacao parcial da dotacao: 
- 2.11.1.08.306.0801-2119-3.3.90.30 - valor R$ 3.600,00. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura as, em 22 de marco de 2007. 
LIMA 
AL