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norma nº 639/2007

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 639 / 2007
Date 2007-03-22
EmentaDISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 639, DE 22 DE MARCO DE 2.007 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS 
AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUT1VO E 
LEGISLATIVO DO MUNICf PlO DE ITAU DE MINAS E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - A partir de 10 de marco de 2.007, lica tixado cm 4,00% 
(quatro por cento), o indice de revisão gcral dos subsIdios dos agentes politicos 
de ltaU de Minas a saber - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e car￾gos equivalentes, Vereadores e Presidente da Cãmara. 
Art. 2° - Revogam-se as disposicöes em contrârio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, retroa￾gindo seus efeitos a 1 de Marco de 2007. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), cm 22 de Marco de 
2.007. 
NOWFNCI 0 DE LIMA 
ICIPAL 
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