| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 639 / 2007 |
| Date | 2007-03-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ITAÚ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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10 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N° 639, DE 22 DE MARCO DE 2.007 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS SUBSIDIOS DOS AGENTES POLITICOS DOS PODERES EXECUT1VO E LEGISLATIVO DO MUNICf PlO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Cãmara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - A partir de 10 de marco de 2.007, lica tixado cm 4,00% (quatro por cento), o indice de revisão gcral dos subsIdios dos agentes politicos de ltaU de Minas a saber - Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e cargos equivalentes, Vereadores e Presidente da Cãmara. Art. 2° - Revogam-se as disposicöes em contrârio. Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, retroagindo seus efeitos a 1 de Marco de 2007. Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), cm 22 de Marco de 2.007. NOWFNCI 0 DE LIMA ICIPAL - - - f A f r - ( f r f l (. f' A A r r Ii_.'. - ft Il - - - ft I f