norma nº 634/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LET N.° 634, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2.007. 
DISPOE SOBRE 0 ACRESCIMO E ALTERAcA0 DE 
DISPOSITIVO DA LET N.° 565/05 MODIFICADA PELA LET 
N.° 633/07- QUE DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE 
BOLSAS DE ESTUDO A ESTUDANTES DE NfVEL TECNICO 
E SUPERIOR - E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de ItaCi de Minas(MG), por seus representan￾tes, aprovou e cu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Os itens 1, 4 e 3, do parágrafo 10, do artigo 10 da Lei 
Municipal n.° 565/05 modificado pela Lei n..° 633/07, passa a vigorar corn a 
seguinte redaçao: 
"Parágrafo primeiro - ....... 
1 - que tenharn residëncia de pelo menos 02(dois) anos; 
4 que no tcnham recebido bencficio anterior concedido pelo Municipio cm 
curso de nivel/graduacao equivalente, excetuados aquelcs que j& se encontra￾yam cm gozo do bencficio cm cxercicio anterior a 2.007; 
5 - que nao sejam desistentes de curso em que cram beneficiários de bolsa de 
cstudo/ajuda de custo a partir do exercicio de 2.007. 
Art. 2° - Fica acrescido ao artigo 10, da Lei 565/05, modificada 
pela Lei n.° 633/07, o parágrafo 50, que passa a vigorar corn a seguinte reda￾ção: 
"Parãgrafo quinto - Para as famIlias que possuam mais de urn filho 
matriculado c frequente cm escolas convcriiadas, além do percentual previsto em 
convcnio, serã concedido pelo Municipio, urn percentual adicional de 7,5%(scte e 
mcio por cento), por estudante, a ser inserido na fatura mensal da instituicao de 
Cfl Si fl 0. 
••• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal dc Itaci de Minas(MG), cm 16 dc fcvcrciro de 
2.007. 
NOR DE LIMA 
PAL