norma nº 633/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 633, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2.007. 
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS QUE 
MENCIONA NA LEI MUNICIPAL N.° 565/05 - E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cärnara Municipal de ltaü do Minas(MG), por seus rcpresen￾tantes, decretou e cu, Norival Francisco do Lima, Prefeito Municipal, em scu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 parágrafo 1°, do artigo 10 da Lei Municipal n.° 
565/05, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Parágrafo primeiro - A concessão e manutencao das bolsas de 
estuclo, ficam condicionadas aos alunos que atendam aos seguintes requisi￾tos: 
- quo tenham residéncia de pelo menos O1(um) ano no Municipio; 
2 - que mantenham frequencia e aproveitamento escolar compatIveis corn as 
normas regimentais e estatutãrias da Instituiçao. 
3 - que estcjarn adimplentes corn a parcela das mensalidades sob sua respon￾sabilidade; 
4 -- quo não tenham recebido bcncficio anterior conccdido polo MunicIpio em 
curso de nivel equivalente. 
5 - que nao tenham desistido de curso em que era beneficiãrio de bolsa de 
estudo; 
Art. 2° - Fica acrescentado ao artigo 1°, da Lei Municipal n.° 
565/05, os parágrafos 30 e 40, corn a seguinte redação: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
"Parágrafo terceiro - Para os estudantes de nIvel técnico e su￾perior matriculados cm instituiçao de cnsino nao conveniada Corn o Municipio 
c/ou gratuitas serâ concedida uma ajuda de custo destinada a sua manuten￾çao. 
Parágrafo quarto - A ajuda de custo de que trata o paragrafo an￾tenor, serã concedida em valores a serem definidos mediante levantamento 
sócio-ecOnomico do Setor de Promoção Social atendidos critérios a serem re￾gulamentados por decreto, nao podendo ser superior ao beneficio teto global 
concedido aos alunos matriculados em escolas conveniadas. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execucao da presente lei 
correrão a conta de dotacoes orcamentárias próprias do orcamento vigen￾te. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Ita de Minas(MG), em 08 de fevereiro de 
2.007. 
NORIV L F NCIS ODE LIMA 
PRE FEITO MUNICIPAL