norma nº 632/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 632, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENcOEs, 
AUXILIOS FINANCEIROS E coNTRIBuIcOEs E 
CONTEM OUTRAS PROVIDENCIAS. 
0 Povo do Municipio de Itaü de Minas (MG) por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Corn base nas consignacOes orcamentárias do MunicIpio e 
respectivos créditos adicionais autorizados, fica o Executivo Municipal autorizado 
a conceder subvencOes, auxilios financeiros e contribuicOes no exercIcio de 2007, 
conforme a seguinte designaçao: 
c0NTRIBuIçA0 A N.D.J. 6.000,00 
c0NTRIBuIçA0 A AssoclAcAo NASCENTES DAS GERAIS 4320,00 
c0NTRIBuIçA0 A EMATER 58.000,00 
c0NTRIBuIcA0AA.M.E.G. 23.000,00 
c0NTRIBuIcA0 A A.M.M. 6.700,00 
CONTRIBUIcAO AO PDDE 24.000,00 
CONTRIBUIcAO AO COSEMS/MG 1.000,00 
CONTRIBUIçAO AO CONS. INTERM. REC. RIO SAO JOAO E SANTANA 18.000,00 
c0NTRIBuIcA0 AO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE 70.000,00 
CONTRIBUIcAO AO FUNDO ESTADUAL DE SAUDE 12.000,00 
CONTRIBUIcAO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUX. SAUDE 65.000,00 
c0NTRIBuIçA0 AO SIND. DOS EMPREGADOS DA PREFEITURA 12.000,00 
cONTRIBUIçAOAADEIM 15.000,00 
suBvENçAo A FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL 60.000,00 
SUBVENçAO AS OBRAS SOCIAIS SAO DOMINGOS 25.000,00 
SuBvENçA0 A A.P.A.E. 10.000,00 
SUBVENcAO A FUNDACAO PlO XII 12.000,00 
SUBVENçAO A FUNDACAO S. JOAO ESCOCIA - HOSP. OTTO 5.000,00 
SuBvENcÃO AA.P.R.O.V. 12.000,00 
SUBVENçAO AO LAR SÃO VICENTE DE PAULA 5.000,00 
suBvENçAo A ASSOC. DE VOLUNTARIO DE COMBATE AO CANCER 7.000,00 
SUBVENcAO AO ITAU ATLETICO CLUBE 5.000,00 
SUBVENçAO AO INDUSTRIAL FUTEBOL CLUBE 5.000,00 
SUBVENçAO A ORGANIZAcÃ0 SOC. GERSON VICENTE DAMASCENO 5.000,00 
SUBVENçAO A ASSISTENCIA SOCIAL ADVENTISTA 5.000,00 
SUBVENçAO A FuNDAçÃO MONSENHOR ERNESTO CAVICHIOLI 10.000,00 
SUBVENçAO A ASSOC. BENEFICENTE EVANG. DE ITALJ DE MINAS 5.000,00 
SuBvENcA0 A ASSOC. AMIGOS PARA SEMPRE ITACJ DE MINAS 5.000,00 
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MINAS GERAIS 
suBvENcAo A ASSOC AcAO SOCIAL IGREJA EVANG. QUADRANGULAR - SASIEQ 5.000,00 
suBvENçAo A ASSOC. BENEF DA IGREJA EVANG. ASSEMB. DE DEUS DE 10.000,00 
FRANCA 
suBvENcAo A COOPERATIVA EDUCACIONAL E CULTURAL DE ITAU DE MINAS 10.000,00 
TOTAL =================-=====--===================- 51 6.020,00 
Paràgrafo Unico - 0 disposto no caput apIicase a toda a administraçao direta e 
indireta, inclusive fundaçOes ptiiblicas. 
Art. 21 - Fundamentalmente e nos Iimites das possibilidades do 
Municipio, a concessão de subvencOes sociais, auxilios e contribuicOes visarão a 
prestaçao de serviços essenciais de assistência social, médica, hospitalar, 
educacional, cultural e desportiva. 
Art. 3° - Somente as instituicOes cujas condiçOes de funcionamento 
forem julgadas satisfatórias, a critério da Administraçao Municipal, serao 
concedidos os beneficios desta Lei. 
Art. 40- A concessão de subvencOes sociais destinadas as 
entidades sem fins lucrativos somente poderão ser realizadas apOs observadas 
as seguinte condiçOes: 
- atender direto a populacao de forma gratuita; 
II - nao possuir débito de prestacao de contas de recursos recebidos 
anteriormente, 
Ill - apresentar declaracao de regular funcionamento nos Ultimos dois anos, 
emitida no exercIcio de 2006 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade pOblica; 
VI - apresentar o Piano de Aplicaçao dos Recursos, especificando as metas e 
objet ivos: 
VII - existir recursos orçamentários e financeiros; 
VIII - celebrar o respectivo convênio. 
Art. 5° - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer titulo 
a empresas de fins lucrativos, salvo se tratar de subvencOes econömicas cuja 
autorização seja expressa em lei especial e atender as condicOes estabelecidas 
na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 60- A destinaçao de recursos a titulo de 'contribuiçOes", a 
qualquer entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que 
determina 0 artigo 12, paragrafos 20 e 60, da Lei N° 4320/64, somente poderá ser 
efetivada mediante previsao na Lei Orçamentãria. 
Art. 7° - As transferências dos recursos do MunicIpio, consignadas 
na Lei Orçamentária anual, para o Estado, União ou Outro MunicIpio, a qualquer 
titulo, inclusive auxIlios financeiros e contribuiçOes, serão realizadas 
exclusivamente mediante convénio, acordo, ajuste ou outros instrurnentos 
congêneres, na forma da iegislacao vigente. 
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MINAS GERAIS 
Art. 80- Rca o Executivo Municipal autorizado a conceder auxulio￾funeral, auxIlio-moradia, auxIlio-transporte, auxIlios de assistência médica e 
hospitalar, auxilio de medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 9° - As entidades privadas beneficiadas corn recursos püblicos 
a qualquer tItulo subrneter-se-ão a fiscalizaçao do Poder concedente através do 
envio de prestacao de contas ao orgao competente, corn a finalidade de verificar 
o curnprirnento de metas e objetivos constantes no Piano de Apiicação de 
Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestaçao de contas dos recursos 
recebidos será tratado no respectivo convénlo. 
Art. 10— Esta Lei entrará em vigor a partir de 1° (primeiro) de janeiro 
de 2007, revogadas todas as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltai d Minas/MG, 22 de dezembro de 2006. 
NORI L F ANODE LIMA 
P EFEI 0 MUNICIPAL