norma nº 631/2006

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 631, DE 22 DE SETEMBRO DE 2006. 
Estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio de Itaü de 
Minas para o exercjcio financeiro de 2007. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas/MG aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art.10. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do MunicIpio para 
o exercicio financeiro de 2007, nos termos do art. 165, § 50, da Constituicao 
Federal e corn base no disposto na Lei n° 616, de 08 de agosto de 2006, Lei de 
Diretrizes Orçarnentarias para o exercIcio financeiro de 2007. 
Art. 20. A receita orçamentaria total estimada no orcamento do 
MunicIpio é de R$ 23.200.000,00 (vinte e ties milhOes e duzentos mil reais), 
conforme os quadros anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas P01 
categoria e fonte. 
Art. 30• A despesa orcamentária total fixada no orçamento do 
MunicIpio é de R$ 23.200.000,00 (vinte e três rnilhOes e duzentos mil reais), 
conforme os quadros anexos integrantes desta Lei, sendo especificadas por 
funcaes de governo e por órgaos e unidades orçamentárias respectivamente. 
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a: 
- abrir créditos suplementares, respeitadas as dernais prescricoes 
constitucionais e nos termos da Lei Federal n° 4.320/1964, ate o valor 
correspondente a 20% (vinte por cento) do rnontante previsto nesta Lei. 
II - realizar operaçOes de crédito, inclusive por antecipaçao de receita 
orçamentària corn a finalidade de rnanter o equilIbrio orcarnentario e financeiro do 
MunicIpio, observados os preceitos legais aplicãveis a matéria. 
Art. 51. Integrarn a presente Lei, as anexos: 
- Receita segundo as categorias econOmicas; 
II - Receita e Despesa segundo as categorias econömicas; 
Ill - Receita par Fontes e Despesas por Funçao de Governo; 
IV - Natureza da Despesa Segundo as Categorias EconOrnicas; 
V - Programa de Trabalho por Orgao e Unidade Orcamentária; 
VI - Detalhamento do Programa de Trabalho; 
VII - Programa de Trabalho de Governo; 
VIII - Demonstracao da Despesa por Orgao e Funçao; 
IX - Demonstraçao da Receita Estimada; 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
X - Demonstraçäo da Despesa Autorizada; 
Xl - Quadros Demonstrativos de Percentuais Saüde, Educaçao, Fundef e 
Pessoal. 
Art. 61. Esta Lei entra em vigor em 11 de janeiro de 2007, 
revogando-se as disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ltaU de Minas/MG, em 22 de dezembro de 
2006. 
NORIL ODE LIMA