norma nº 630/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 630, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Executivo Municipal a conceder subvenção a 
APAE DE ITAU DE MINAS e di outras providências. 
A Cãmara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1.1 - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvencao a 
APAE de ltaü de Minas, inscrita no CNPJ sob o n.° 05.391.878/0001-19, corn sede 
neste Municipio, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). 
Art. 2.0- Para atender ao disposto no artigo anterior, será celebrado termo 
de convênio entre as partes, atendidos os critérios da legislacao em vigor. 
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execucao da presente lei correrão a 
conta de suplementacao da seguinte dotacao : 2.09.1.12.367.1205.0002-3.3.50.43, 
constante do orcamento vigente. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposiçOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de.Minas(MG), em 22 de dezembro de 2006. 
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NORIVAL FANCISCO DE LIMA 
PREFEIO MUNICIPAL