norma nº 627/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE IrrAu DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI No 627, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006. 
ALTERA ARTIGOS E PARAGRAFOS DA LEI N.° 172, 
DE 01 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE "CRIA 0 
CONSEIHO MUNICIPAL DE ASSISTNCIA SOCIAL E 
DA OUTRAS PRO VIDNCIAS." 
A Câmara Municipal de ltaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Limo, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 artigo 2°, do CapItulo I - Dos Objetivos - , passa a vigorar 
corn a seguinte redacão: 
"Art. 2° - ...... 
- Definir as prioridades e atuar na formulação de estratégias e no controle 
da execucOo da politico de assistência social; 
Ill - Apreciar e aprovar o Piano e a Politico Municipal de Assisténcia Social 
e fiscalizar a execucão do Plano; 
VI - apreciar e aprovar a programacao orçamentária e a execuçOo 
financeira do Fundo Municipal de Assisténcia Social, e fiscalizar a aplicaçOo dos 
recursos; 
XVI - inscrever entidades e organizaçöes de Assisténcia Social; 
XVII - apreciar e aprovar a proposfa orçamentária da Assist éncia Social e 
a ser encaminhada pela Secret aria responsável a area do Assisténcia Social; 
XVIII - divulgar as deliberaçOes, consubstanciadas em ResoluçOes do 
Conselho Municipal, em jornal de circulação local ou locals de acesso ao 
püblico, nos fermos do legislacão municipal." 
Art. 2° - 0 artigo 5°, do CapItulo II - Da Estrutura e do Funcionamento, Seçäo 
I - Da Composicão, passa a vigorar acrescido da seguinte redacão: 
PREFE1TURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS (;ERAIs 
Ill - Os membros do CMAS poderão ser substituldos mediante solicitaçöo, 
do entidade ou órgao que representam, apresentada 00 próprio Conseiho, que 
encaminhará Os flOVOS nomes Palo nomeação imediafa pelo Prefeito Municipal. 
Art. 30 - Os artigos 60e 70, do CapItulo If - Da Composiçao e do 
Funcionamento, Secão II - Do Funcionamento, passa a vigorar acrescido da 
seguinte redaçâo: 
Art. 60-. 
II - as secOes plenários serão realizadas ordinariamente a coda mês 
conforme calendário anual previamente acordodo e extra ordinaria men fe 
quondo convocados pelo Presidente ou por requerimento do moiorio dos seus 
membros. 
Art. 70- A Secretorio Municipal de Trabalho e Promoção Social prestará 0 
opoio técnico administrotivo necessário 00 funcionomento do CMAS. 
Art. 4° - Revogam-se as disposiçöes em contrário. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ltaCi de Minas, 06 de novembro de 2006. 
CIS ODE LIMA 
VIUN CIPAL