norma nº 626/2006

J, PREFEITURA MUNICIPAL DE FfAU DE MINAS 
MINAS (ERA1S 
LEI N° 626, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2.006 
DISPOE SOBRE A ALTERAcA0 DA LEI N.° 104/93 ALTERADA PELA 
LEI N.° 448/02 - "DISPOE SOBRE A POLIT1CA MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANA E DO ADOLESCENTE , E DA OUTRAS 
PRO VIDENCLAS. 
A Cârnara Municipal de ltaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e en, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°- 0 artigo 21, da Lei fl.0 104/93 alterada pela Lei n.°448/02, Iassa a vigorar corn a 
segu I nte redaço: 
"Art. 21 - Os Consellieiros serão eleitos por voto direto e secreto dos eleitores 
do lYlunicipio de Itaü de Minas, em eteiçOes a serem regulamentadas pelo Conselho Munici￾pal dos Direitos da Criança e do Adolcsceiite. 
Parãgrafo ánico - A regularnentacao de que trata 0 caput do artigo, devera 
ser publicada em edital püblico, corn prazo mIninlo de 45(quarenta e cinco) dias e no máxiiuo 
60(sessenta) dias antecedendo as eleicUes, e prevendo, entre outros: 
a- inscrição dos candidatos; 
b- prazo; 
c- irnpugnacóes e recursos; 
d- horãrio, dia e local da realizacão das eleiçöes; 
e- forma de votacão; 
f- apuracão; 
g- t)OSSC." 
Art. 2° - Esta lei entra eiii vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de 1tade Minas(1'), em 06 de novembro de 2.006. 
NORItAL IANCSCO DE LIMA 
MUNICIPAL