| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 624 / 2006 |
| Date | 2006-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 515 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Câmara Municipal de Itaü de Minas Estado de Minas Gerais LEI N.° 624, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.006 "Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orcamento de 2.006 e contém outras providéncias." A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento do exercicio, crédito adicional especial através da dotacao orçamentãria 2.04.1-22.661.2201-1044-4.4.90.51.01 - Pavimentação de Vias Urbanas do Distrito Industrial -, no valor de R$ 97.164,31 (noventa e sete mu, cento e sessenta e quatro reals e trinta e urn centavos). Art. 2° - Fica também autorizado .a efetuar as despesas decorrentes dos créditos especiais abertos para pagamento de aditivo a obra de infra-estrutura do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knaulf" realizada pela Construtora e Incorporadora Berna Ltda. Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial citado no artigo 1, será utilizado recurso proveniente de anulacao parcial da dotaçao: - 2.07.2-26.782.2601. 1009-4.4.90.51.-Ol -valor R$ 97.164,31. Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogando-se as disposicoes em contrário. Prefeitura Municipal de Itañ de Minas, em 25 de setembro de 2006. NORflAL IRANCI'CO DE LIMA PEFETO MUNICIPAL