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norma nº 624/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 624 / 2006
Date 2006-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id515

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Câmara Municipal de Itaü de Minas 
Estado de Minas Gerais 
LEI N.° 624, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.006 
"Dispöe sobre a abertura de crédito especial no orcamento 
de 2.006 e contém outras providéncias." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orçamento do exercicio, crédito adicional especial através da dotacao 
orçamentãria 2.04.1-22.661.2201-1044-4.4.90.51.01 - Pavimentação de 
Vias Urbanas do Distrito Industrial -, no valor de R$ 97.164,31 (noventa e 
sete mu, cento e sessenta e quatro reals e trinta e urn centavos). 
Art. 2° - Fica também autorizado .a efetuar as despesas 
decorrentes dos créditos especiais abertos para pagamento de aditivo a obra 
de infra-estrutura do Distrito Industrial "Hertz Aparecido Knaulf" realizada 
pela Construtora e Incorporadora Berna Ltda. 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial 
citado no artigo 1, será utilizado recurso proveniente de anulacao parcial da 
dotaçao: 
- 2.07.2-26.782.2601. 1009-4.4.90.51.-Ol -valor R$ 97.164,31. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itañ de Minas, em 25 de setembro de 2006. 
NORflAL IRANCI'CO DE LIMA 
PEFETO MUNICIPAL 

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