norma nº 623/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
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LEI N.° 623, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. 
OBRIGA 0 EXECUT1VO MUNICIPAL A CRIAR 0 HI￾W16116OVICO)WAII 
A Camara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Prefeito Municipal obrigado a criar o Hino Municipal, no 
prazo de 120 (cento e vinte) dias, em conformidade corn o artigo 18 da Lei Muni￾cipal no 48, de 24 dejunho de 1991. 
Art. 2° - Fica autorizado o Executivo Municipal a abrir crédito especial ou 
suplementar para a cobertura das despesas provenientes da aplicaçao da pre￾sente lei. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando-se 
as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de G), em 12 de seternbro de 2006. 
DE LIMA 
MUNICIPAL