norma nº 622/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 622, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. 
AUTORIZA A coLocAcAo DE ANfJNCIOS PTJBLICITARIOS 
NOS PARQUES E NAS DEMAIS AREAS PUBLICAS DIRE￾CIONADAS A PRATICA DE ESPORTES EM GERAL, NO IU￾NICIPIO DE ITAU DE MINAS E DA OUTRAS PRO VIDN￾CIAS. 
A Càmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alocar espaços 
publicos para colocacao de anüncios publicitârios em estãdios, parques e nas 
demais areas publicas direcionadas a pratica de esportes em gerai, no Municipio 
de ItaU de Minas. 
Parágrafo Unico - Fica proibido a colocacào de anUncios publicitãrios de 
produtos fumigeros, bebidas alcoôlicas e medicamentos. 
Art. 2° - Fica especificado que os recursos advindos dos anüncios publici￾tários, serão repassados em 50% (cincoenta por cento) para as agremiacOes e 
associacOes esportivas que vierem a firrnar convénios de parcenas para a.locacao 
dos serviços publicitarios junto a o Setor de Esportes da Secretaria Municipal de 
Educacao e Esportes e, o restante do arrecadado, serão destinados a meihorias 
dos equipamentos dos estádios, parques e praças visando o crescimento, con￾servação e desenvolvimento de forma sustentãvel. 
Parágrafo primebo - Fica a Secretaria Municipal de Educaçao e Esportes 
- Setor Esportes - autorizada a firmar convënios corn agrerriiaçOes e associaçOes 
esportivas, para atuarem como captadores de propaganda a serem afixados nos 
espaços publicitãnos disponibilizados e, coordenarern sob a supervisão de pro￾fissional do Setor de Esportes da Secretaria Municipal de Educaçao e Esrtes. 
os anüncios ali veiculados. I 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4400 - taU de Mna - MG 
CNPJ.23.767.031/0001 -78 / INS. EST. ISENTA CEP 37975-00O 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo segundo - Fica a Secretaria Municipal de Educaçao e Esportes 
- Setor de Esportes - responsável em desenvolver e coordenar prograrna corn o 
objetivo de incentivar as associacOes e agremiaçaes esportivas a firrnarem parce￾rias corn os anunciarites iriteressados em utilizar as areas püblicas direcionadas 
a prãtica de esportes em geral, pertencentes ao Municipio. 
Art. 3° - 0 Executivo regulamentarã a presente lei no prazo de 60 dias. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5° - Revogam-se as disposiçOes em coñtrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 12 de setembro de 2006. 
NORBT F CIS 0 DE LIMA 
PRFEIkO MUNICIPAL 
Rca. Monsenhor Ernesto CavicchiolL 340 - FoneFax 035 3536-4400 - JtaU de Minas - MG