norma nº 621/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 621, DE 12 DE SETEMBRO DE 2006. 
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóveis da 
Municipalidade e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar imôveis, de propri￾edade da Municipalidade, situados no Loteamento Morada do So!, a famulias de 
baixa renda do MunicIpio, que estão na posse dos imôveis em carãter de definiti￾vidade. 
Art. 2° - Os imôveis, doados pela presente lei, nao poderão ser objeto de 
penhora ou alienaçao, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados a partir da ou￾torga de escritura, salvo para contratacão de financiamento habitacional. 
Parágrafo ünico - As despesas corn custas e emolumentos cartoriais de￾correntes da execucão da presente lei serão de responsabilidade dos beneficiá￾rios. 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 12 de setembro de 2006. 
NOR1V DE LIMA 
MUNICIPAL