norma nº 53/1991

PREFItITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S ( t It A I S 
LEI N9 53, DE 26 DL AGOSTO DE 1.991 
Declara de Utilidade Publica Mu￾nicipj entidades assistenclais. 
A Camara Municipal de ltaO de Minas, Estado de Minas/ 
Gerais, aprovou e eu, Alberto Kirchner de Andrade, Prefeito Mun-i 
cipal em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica declarado de " Utilidade Publica Muni￾cipal " as entidades abaixo relacionadas: 
I - Associacão de Apolo Cornunitàrio da Vila Santo / 
Antonio, corn sede em Itau de Minas; 
II - Associacão de Apolo Comunitário da Vila Sao Lu￾cas, corn sede em Itatii de Minas; 
III - Associacão de Aoio Comunitário do Bairro Uni - 
versitãrio, corn sede em Itaii de Minas; 
IV - Mitra Diocesana de Guaxupé, corn sede na cidade! 
de Guaxupê-MG. 
Art. 29 - Revogam-se as disposicôes em contrrio. 
Art. 39 - Esta Lei entraré em vigor na data de sua - 
pubi !cacão. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 26 de 
Agösto de 1.991. 
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MIN 
Transcrito as fis. 
do Iivro fl.O do Lois 
Municipais.