norma nº 619/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 619, DE 23 DE AGOSTO DE 2006. 
Altera dispositivo que menciona na lei Municipal n.° 569/05 
que - Autoriza o Executivo a doar irnóveis da Municipalidade e 
dá outras providências-. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e eu, Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- 0 artigo 2°, da Lei Municipal n.° 569/05, passa a vigorar corn a seguinte re￾dacâo: 
"Art. 2° - Os lotes, doados pela presente lei, nAo poderAo ser objeto de penhora ou aliena￾çAo, pelo prazo de 1 0(dez) anos, contados a partir da outorga de escritura, salvo para contrataçAo 
de financiamento habitacional." 
Art. 2° - Permanecem em vigor as demais disposicoes contidas na Lei n.° 569/05. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, retroagindo seus efeitos a 
17/07/06. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 23 de agosto de 2006. 
NOR1V DE LIMA 
PRE EIT MUNICIPAL