norma nº 615/2006

• PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 615, DE 14 DE JULHO DE 2006. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar equipamentos ;k 
Secretaria de Segurança Páblica de Minas Gerais(Cadeia 
Püblica da Comarca de Pratápolis) e dá outras 
p rovidê ncias. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a 
Secretariaria de Seguranca Püblica do Estado de Minas Gerais - Cadeia 
Püblica da Comarca de Pratápolis os equipamentos a saber: 
04 cameras Tecvoz mini color 380L 
02 placa captura GV 600 
02 cameras color corn infra 380 linhas(visão noturna) 
02 microfones 
100 metros de cabo. 
Art. 2.° - Os equipamentos, objeto da presente lei autorizativa, sO 
poderão ser utilizados, a qualquer tempo, para o fim exciusivo de 
atendimento das necessidades da cadeia püblica da Comarca de 
Pratápolis. 
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execucão da presente lei 
correrão a conta de dotacoes prOprias do orçamento vigente. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contràrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 19 de Junho de 
2006. 
NORIVAL !RANISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL