norma nº 612/2006

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Estado 
.1' '1' Minas 
LEI N° 612, DE 05 DE JUNHO DE 2.006 
Dispôe sobre a inclusAo da lingua espanhola na grade curricular da 
rede municipal de ensino püblico e dâ outras providências. 
A Cãniara Municipal de Itatl de Minas(MG) aprovou c cu, Oberdan Faria, Presidente da 
Cãmara Municipal, em conformidade corn o disposto no art. 53, § 8°, da Lei Orgânica Municipal, 
promulgo a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica incluida a lingua espanhola na grade curricular dos niveis fundamental e médio 
da rede püblica de ensino do MunicIpio de ltaü de Minas. 
Parágrafo ünico - 0 disposto no caput do artigo será implernentado, obrigatoriamente e 
gradativamente pela Secretaria Municipal de Educaçao no prazo de 02 (dois) anos. 
Art. 2° 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no prazo maxirno 
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicacao. 
Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por contas da dotacão 
dotacôes orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicacão, revogadas as disposicoes em 
contráno. 
Câmara Municipal de ltau de Minas, em 05 de Junho de 2006. 
OBERDAN FA IA 
Presidente