norma nº 610/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 610, DE 29 DE MAJO DE 2.006. 
DISPOE SOBRE A ALTERAçAO DA LEI N.° 600/06 QUE 
CONCEDE BOLSAS DE ESTUDO A SERVIDORES E 
EMPREGADOS PUBLICOS MUNICIPAIS PARA CURSOS DE 
cAPAcITAçAO PROFISSIONAL, E DA OUTRAS PROW￾DENCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes, decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 10 e parãgrafos da Lei n.° 600/06, passa a vigorar 
corn a seguinte redaçao: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Terrno de 
Convënio corn InstituiçOes de Ensino, visando a concessão de bolsas de estudos 
a servidores e empregados püblicos municipais em efetivo exercIcio na funçao e 
que estejam regularmente matriculados e frequentes em cursos de nIvel superi￾or, especialização lato sensu e stricto sensu, mestrado e doutorado em area cone￾lata ao desempenho de suas atividades profissionais. 
Parigrafo primeiro - A concessao/manutencao das bolsas de es￾tudo, ficam condicionadas aos seguintes requisitos: 
1 - que os servidores püblicos tenham concluido o estágio probatOrio e os em￾pregados admitidos ha mais de 03(três) anos na funcão; 
2 - que o curso tenha correlaçao com as funçOes por dc exercidas na Adminis￾tração Municipal; 
3 - que mantenham freqUência e aproveitamento escolar compatIveis corn as 
normas regimentals e estatutárias da Instituiçao. 
4 - que estejam adimplentes corn a parcela das mensalidades sob sua responsa￾biidade; 
C?' 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo segundo - 0 percentual global a ser concedido aos em￾pregados/servidores municipais e de 40%(quarenta por cento), neste incluido os 
outros beneficios concedidos por convênios celebrados entre o MunicIpio e as 
instituiçOes de ensino. 
ParIgrafo terceiro - Os servidores e empregados que forem repro￾vados em alguma disciplina do curso que estão frequentando, perderão os 
15%(quinze por cento) do valor concedido a titulo de bolsa de estudo no ano 
subsequente. 
Parágrafo quarto - Os servidores e empregados pUblicos que obti￾verem o beneficio da bolsa de estudo deverão apOs a conclusão do curso, perma￾necer nos quadros de pessoal da Administracao PUblica por urn periodo de 
04(quatro) anos, sob pena de ressarcir o erário dos valores efetivamente dispen￾didos pela Municipalidade. 
Art. 2° - Permanecern em vigor as demais disposicOes contidas na 
Lei n.° 600/06. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revoga￾das as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 29 de Maio de 
2.006. 
NOR DE LIMA 
IPAL