norma nº 54/1991

PRLHffItJRA MUNICIPAL DE ITA U liE MINAS 4w M I N A S ( F U A I S 
LEI N2 511, DE 26 DE SETEMBRO DE 1.991 
Dispbe sobre reajuste dos Vencimen 
tos dos servidores e dá outras pro 
vidéncias. 
0 Povo do Municipio de ItaU de Minas(MG), através I 
de seus representantes aijrovou, e eu, Alberta Kirchner de Andra￾de, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte let: 
Art. 19 - Ficam incorijoradas aos vencinientos dos I 
servidores municipais, as antecipacöes concedidas no més de ja - 
neiro/91, correspondente a 30% (trinta por cento) e no més de I 
Abril/91, correspondente a 50% (cinquenta por cento). 
Art. 2 - Fica concedido reajuste nos vencimentos I 
dos servidores municipais, a partir de 19 de setembro de 1.991 
no percentual de 50% (cinquenta ior cento). 
Art. 39 - Revogadas as disjosicáes em contrrio, es 
ta lei entrarâ eiii vigor na data de sua rjublicacao. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 26 de 
Setembro de 1.991, 
ALBERTO/KI 
/L 
/ 
_Z4, ANDRADE 
MUNICIPAL 
Transcrito as fis. 
do Iivro n.o :2.P.............. de Leis 
Municipais.