norma nº 609/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 609, DE 12 DE MAIO DE 2006. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar equipamen￾tos a Fundação Itaü de Assistëncia Social e dá outras 
providências. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e cu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.0 - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a Fun￾daçao ItaU de Assisténcia Social, 02(dois) equipamentos de ar condiciona￾do marca COnsul, sendo 01(um) de 7.500 BTU's e 01(um) de 12.000 
BTU's. 
Art. 2.° - Os equipamentos, objeto da presente lei autorizati￾Va, sO poderão ser utilizados, a qualquer tempo, para o fim exciusivo de 
atendimento das necessidades do hospital. 
Art. 3.° - As despesas decorrentes da execuçao da presente 
lei correrão a conta de dotaçoes prOprias do orcarnento vigente. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposiçOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü e Minas(MG), em 12 de maio de 
2.006. 
NORIVAL FRAJCISCO DE LIMA