norma nº 608/2006

MINAS GERAIS 
LEI N° 608, DE 12 DE MAIO DE 2.006 
DISFOE SOBRE A GARANTIA DE FORNECIMENTO 
E MANUTENçAO GRATUITA DE APARELHOS 
AUDITIVOS AOS PORTADORES DE DEFICIENCIA 
AUDIT! VA, E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), aprova e eu, Norival Francisco 
de Lima, Prefeito Municipal, em scu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da Saüde, 
garantirá o fornecimento e a manutençAo gratuita de apareihos para pessoas portadoras de 
deficiência auditiva comprovadamente carente. 
Parágrafo ünico - Para fins de que trata esta lei, o atendimento medico 
prioritário dar-se a através de uma identificacao no setor espeelfico implantado nas 
unidades médicas existentes que manterá cadastro atualizado de controle e 
acompanhamento. Entende-se por manutencâo a limpeza e consertos do apareiho: a troca 
de pilhas e de moldes. 
Art. 2° - 0 Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber, no 
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da data de sua publicaçâo. 
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução deste lei correrâo por contas 
das dotaçôes orçamentárias próprias, suplementadas se necessrias. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposiçes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas, em 12 de maio de 2.006. 
NORIVF NC2q lSC DE LIMA 
PREFE, MUNICIPAL