norma nº 607/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 607, DE 12 DE MAIO DE 2.006 
"Dispôe sobre a abertura de crédito especial no orçamento 
de 2.006 e contém outras providéncias." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, 
aprovou e cu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu flUme, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir 
no orcamento do exercjcio, crédito adicional especial através da dotacao 
orçamentãria 2.05.1-04.122.0401.2124-3.3.90.30 - Aquisicao de Material de 
Construçao para ampliacao da Cadeia Püblica -, no valor de R$ 18.000,00 
(dezoito mil reais). 
Art. 20 - Fica também autorizado a efetuar as despesas 
decorrentes dos créditos especiais abertos por intermédio de convénio a ser 
firmado entre o Municipio e a Secretaria de Seguranca PUblica/M.G. 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial 
citado no artigo 10, será utilizado recurso proveniente de anulação parcial da 
dotacao: 
- 2.05.1-04.122.0403.1006-4.4.90.5l.-02 - valor R$ 18.000,00. 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 12 de maio de 2006. 
NORIV4L FRANCISCO DE LIMA 
PREFEITO MUNICIPAL