norma nº 606/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 606, DE 02 MAIO DE 2.006 
INSTITUI "CONCURSO ANUAL DE 
REDAcAO" NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL 
DE ENS1NO E DA OUTRAS PRO VIDENCIAS. 
A Cámara Municipal de ltaü de Minas(MG), aprova e eu. Norival 
Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica instituIdo o "Concurso Anual de RedacAo", nas Escolas da 
Rede Municipal de Ensino, objetivando incentivar o aprimoramento da técnica de redacAo 
pelos alunos de todas as escolas mantidas pelo MunicIpio. 
Art. 2° - 0 "Concurso Anual de Redação" fará parte do calendário de 
cada unidade escolar, sendo que a meihor redacao por série, de cada Escola, participará de 
urn Concurso entre si, elegendo a methor redaçao por série entre todas as escolas. 
§ 1° - A data para o concurso deverá ocorrer por ocasiâo dos festejos de 
Aniversário da cidade. 
§ 20 - E facultativo a Secretaria Municipal de Educacão e Esportes, 
aproveitar a data do Concurso para que se inclua Concurso de Másica e Poesia. 
§ 30 - A Secretaria Municipal de EducacAo e Esportes promoverá a escotha e 
indicação dos temas a serem abordados nas redacOes anuais. 
Art. 31 - Para a defmicAo dos Vencedores do "Concurso Anual de 
Redaçâo" , será formada uma ComissAo de AvaliacAo, composta por 05(cinco) 
profissionais da area de letras e lotados na Secretaria Municipal de Educaçäo e Esportes. 
Art. 40- Para OS meihores colocados no "Concurso Anual de Redação", 
serão atribuidos prêmios especIficos a serem definidos pela Secretaria Municipal de 
Educação e Esportes. 
§ 1° - Os prémios poderäo ser em dinheiro, em viagens a locals pré￾estabelecidos ou em qualquer outro bern. 
§ 2° - 0 Poder Pñblico Municipal, objetivando alocar para o pagamento dos 
prêmios neste artigo, poderá buscar patrocinio junto a iniciativa privada, desde que nAo 
sejam Empresas, Comerciantes e/ou Fabricantes de bebidas alcoólicas, cigarros e outros 
produtos que atendem contra a saáde, moral e aos bons costumes. 
Art. 5° - Fica institulda a "Galeria da Fama" onde deverAo constar S 
nomes dos vencedores do "concurso Anual de Redação". 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo ñnico - A Galeria de que trata o "caput" deste artigo, deverá ser 
exposta ao püblico em local a ser estabelecido em regulamento próprio. 
Art. 6° - A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo 
Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicacão. 
Art. 7° - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicacAo, revogadas as 
disposiçoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas—MG., em 02 de maio de 2006. 
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