| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | ALTERA VENCIMENTO DE EMPREGO QUE MENCIONA |
| native_id | 535 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 604, DE 31 DE MARO DE 2.006 ALTERA VENCIMENTO DE EMPREGO QUE MENCIONA. A Cãmara Municipal de ItaU de Minas, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 10 - 0 salário inicial do Emprego de Auxiliar de Servicos e Afazeres Culinãrios, serã de R$ 405,00 (quatrocentos e cinco reais). Art. 20 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 31 de marco de 2.006. NORIVA LIMA