| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2006 |
| Date | 2006-03-31 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS MINAS GERAIS LEI N.° 602, DE 31 DE MARO DE 2.006 "Dispoe sobre a abertu.ra de crédito especial no orçamento de 2.006 e contém outras providéncias." A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no orcamento da Cãmara Municipal, crédito adicional especial através da dotaçao orcamentaria 1.01.0.01.031.0101.2011-3.3.90.18 - Concessão de bolsa de estudo a servidores da Cãmara, no valor de R$ 3.000,00 (trés mil reals). Art. 20 - Como recurso a abertura do crédito adicional especial citado no artigo 1, sera utiizado recurso proveniente de anulaçao parcial da dotaçao: • 1.01.0.01.031.0101.2.002-3.3.90.93 - valor R$ 3.000,00 - Manutençao dos SubsIdios dos Vereadores Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogandose as disposicoes em contrârio. Prefeitura Municit1 de ItaU de inas, em 31 de marco de 2006. NORW DE LIMA