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← Itaú de Minas (MG)

norma nº 602/2006

Tipo LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 602 / 2006
Date 2006-03-31
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2006 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id537

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 602, DE 31 DE MARO DE 2.006 
"Dispoe sobre a abertu.ra de crédito especial no orçamento de 
2.006 e contém outras providéncias." 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes, aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no 
orcamento da Cãmara Municipal, crédito adicional especial através da dotaçao 
orcamentaria 1.01.0.01.031.0101.2011-3.3.90.18 - Concessão de bolsa de estudo a 
servidores da Cãmara, no valor de R$ 3.000,00 (trés mil reals). 
Art. 20 - Como recurso a abertura do crédito adicional especial citado 
no artigo 1, sera utiizado recurso proveniente de anulaçao parcial da dotaçao: 
• 1.01.0.01.031.0101.2.002-3.3.90.93 - valor R$ 3.000,00 - Manutençao 
dos SubsIdios dos Vereadores 
Art. 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaco, revogando￾se as disposicoes em contrârio. 
Prefeitura Municit1 de ItaU de inas, em 31 de marco de 2006. 
NORW DE LIMA 

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