norma nº 601/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 601, DE 31 DE MARCO DE 2.006 
"Dispôe sobre a abertura de crédlto especial no orcamento de 
2.006 e contém outras providénclas." 
A Câmara Municipal de ItaU de Minas, por seus representantes, aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 1° - Fica o Chefe do Executivo Municipal autonzado a abrir no 
orçamento do exercicio, crédito adicional especial através da dotacao orçamentãria 
2.11.1.08.244.0801.2123-3.3.90.41- Contribuiçao ao SEMPRE - Sindicato dos 
Empregados da Prefeitura de ItaU de Minas, no valor de R$ 12.000,00 (doze mu 
reals), a ser repassado em parcelas mensais retroativas ajaneiro de 2.006. 
Parágrafo ñnlco - 0 valor de cada parcela a ser repassada ficarã 
condicionada a apresentacao da listagem dos segurados a ser informada 
mensalmente pelo Smdicato. 
Art. 20 - Fica também autorizado a efetuar as despesas decorrentes 
dos créditos especiais abertos por intermédio de convénio a ser firmado entre o 
MunicIpio e o Smdicato corn vistas a cobertura de 50%(cmqUenta por cento) do 
valor a ser pago por servidor e empregado pUblico dos poderes do municipio, na 
contrataçao de seguro de vida. 
Art. 3° - Como recurso a abertura do crédito adicional especial citado 
no artigo 1, serão utilizados recursos provenientes de anulaçoes parciais das 
dotacOes: 
- 2.12.1.13.392.1301.2119-3.1.90.1 - valor R$ 5.000,00 
- 2.12.1.13.392.1301.2119-3.3.90.39 - valor R$ 5.000,00 
- 2.11.1.08.244.0801.2101-3.3.90.30 - valor R$ 2.000,00 
Art. 4° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçao, revogando￾se as disposicöes em contrario. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 31 de marco de 2006. 
NOR LIMA 
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