norma nº 600/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 600, DE 31 DE MARO DE 2.006. 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO A 
SERVIDORES B EMPREGADOS PUBLICOS MIJNICIPAIS 
PARA CURSOS DE cAPAcITAcA0 PROFISSIONAL, E DA 
OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Câmara Municipal de ltaü de Minas(MG), por seus representan￾tes, decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convênio corn InstituiçOes de Ensino, visando a concessão de bolsas de estudos 
a servidores e empregados püblicos municipais que estejam regularmente matri￾culados e freqUentes em cursos de nIvel superior, especializacao lato sensu e 
stricto sensu, mestrado e doutorado em area correlata ao desempenho de suas 
atividades profissionais. 
Parágrafo primeiro - A concessao/manutencao das bolsas de es￾tudo, ficam condicionadas aos alunos que atendam aos seguintes requisitos: 
1 - que o curso tenha correlaçao corn as funçOes por ele exercidas na Adminis￾tração Municipal; 
2 - que mantenham frequëncia e aproveitamento escolar compatIveis corn as 
normas regimentals e estatutârias da Instituição. 
3 - que estejam adimplentes corn a parcela das rnensalidades sob sua responsa￾bilidade; 
Parágrafo segundo - 0 percentual global a ser concedido aos em￾pregados/servidores municipais é de 40%(quarenta por cento), neste incluido os 
outros beneficios concedidos por convénios celebrados entre o Municipio e as 
instituiçOes de ensino. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 2° - Para fins do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 10, 
será nomeada pelo Chefe do Executivo, através de decreto, uma comissão que 
será responsável pela anãlise, acompanhamento e flscalizacao do cumprimento 
das regras legais. 
ParIgrafo inico - A comissão a ser composta por 03 (trës) mem￾bros, ficarã assirn constitulda: 
a) - 01 (urn) representante dos alunos; 
b) - 01 (urn) representante do poder executivo; 
c) - 01 (urn) representante do Sindicato dos Empregados Püblicos 
Municipais; 
Art. 3° - Esta lei serã regulamentada por decreto do Executivo Mu￾nicipal, no prazo de 30(trinta) dias a contar de sua publicacao. 
Art. 40 - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei cor￾rerão a conta das dotaçOes orçamentárias do orçamento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 31 de Marco de 
NOR DE LIMA 
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