norma nº 55/1991

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M 
PBFFIITURA MUNICIPAL DE FTAU DE 1MLN&S 
MINAS (.FUAIS 
LEI N? 55, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.991 
/\utoriza o Executivo Municipal a I 
doar a CEMIG, rede de distribuicao 
urbana de energia elétrica instala 
da no Jardim Bela Vista. 
A Camara Municipal de Itau de Minas(MG), decreta e eu, Al 
berto Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, em seu nome, san￾ciono a seguinte lei: 
Art. 1 - Fica a Prefeitura Municipal de Ita de Minas au 
torizada a doar a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG 
a ttulo de " Auxilio Para Construcao-Contribuicão ", 55 'postes 
de concreto equipados corn rede de distribuicao urbana de energia 
elétrica, primaria e secundaria, distribuidos da seguinte forma: 
04 postes na Av. Bela Vista; 02 postes na Rua "A"; 06 postes na 
Rua "B"; 10 postes na Rua "C"; 12 postes na Rua "D"; 12 postes - 
na Rua "E" e 10 postes na Rua "F"; 01 transformador trifasico de 
30 KVA na Av. Bela Vista; 01 transformador trifasico de 30 KVA - 
na Rua "F"; 01 transformador trifasico de 45 KVA na Rua "C"; 01 
transformador trifasico de 45 KVA na Rua "D"; 01 transformador / 
trifasico de 45 KVA na Rua "E"; e 01 transformador trifésico de 
5 KVA na Rua "F". 56 luminarias corn lampadas de vapor de mercu￾rio de 80W e acessorios; 03 chaves faca unipolar de 15 KV 400A 
18 chaves fusIvel de distribuicao 15 KV 100A 2 KA e 18 Para - 
ralos distribuicao 12 KV,j no Lotearnento " Jardirn Bela Vista 
nesta cidade, a firn de possibilitar a CEMIG assumir os servicos/ 
de operacao e manutencao. 
Art. 2 - Fica 0 Executivo Municipal autorizado a assinar 
e1a Municipa1idade a escritura péblica de doacâo dos materials 
e ecluipamentos referidos no artigo anterior, Para a Companhia / 
Energetica de Minas GErais - CEMIG. 
Art. 3 - Revogadas as dlsposicóes em contrário, esta lei 
entrara em vigor na data de sua pblicacâo. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em Q14 de Outu￾bro de 1,991. 
Transcrito as fis. 
Al DT1Iia OIX A inn do liro