norma nº 598/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
LEI N° 598, DE 28 DE MARO DE 2.006 
DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL DOS VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES E EMPREGADOS PUBLICOS 
MUNICIPAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãrnara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica fixado em 10,00% (dez por cento) o indice de revisão 
geral dos vencimentos dos servidores e empregados pUblicos municipais, a par￾tir de 10 de Marco de 2.006. 
Parágrafo Unico - 0 percentual descrito no caput deste artigo será 
aplicado sobre as tabelas dos vencimentos do més de Fevereiro de 2.006. 
Art. 20 - Revogam-se as disposicOes em contrãrio. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicaçáo, retroa￾gindo seus efeitos a 10 de marco de 2.006. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 28 de Marco de 
2.006. 
Nori eLima 
efeito\Municipal