norma nº 597/2006

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERALS 
LEI N° 597, DE 22 DE MARCO DE 2.006 
ALTERA DISPOSITIVO QUE MENCIONA DA LEI MUNICIPAL 
N.° 401, DE 16/04/01 ALTERADA PELA LEI 469, DE 
26/03/03 E DA OUTRAS DISPOE SOBRE.A ALTERAçA0 DA 
LEI N.° 429, DE 31 DE OUTUBRO DE 2.001, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica acrescido o paragrafo segundo ao art. 10 da Lei Muni￾cipal n.° 401, de 16/04/01, alterada pela Lei n.° 469, de 26/03/03, que passa a 
vigorar corn a segumte redaçao: 
"Art. 1° - 
Parágrafo primeiro - 0 pro grarna visa a aquisiçao de gene￾ros alimeritIcios de i a necessidade, a serem distribuIdos as 
familia.s dos seruidores contemplados no "caput" do artigo. 
Parágrafo segundo - A aquisição dos produtos de que trata 
o pardgrafo anterior deverão ser adquiridos através de pro￾cesso licitatOrio e entregues na residéncia das famIlias benefi￾ciadas sem nerthum Onus para os seruidores püblicos contem￾plados." 
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 22 de marco de 
2.006. 
NORIV DE LIMA