norma nº 595/2005

DE LIMA 
IPAL 
NOR 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAI'. 
LEI N.° 595, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2005. 
"TORNA OBRIGATORIA A REA.LIzAcAO, PELA COPASA - 
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERMS - DE 
ANLISE LABORATORIAL PERIODICA DA AGUA 
DISPONIBILIZADA PARA 0 CONSUMO NO AMBITO DO 
MUNICIPIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica obrigatOrio a realizaçao periOdica, pela Companhia de 
Saneamento de Minas Gerais - COPASA -, de análise laboratoriais para detectar 
a presenca de metais pesados na água disponibilizada para o consumo no ãmbi￾to do Municipio. 
Parágrafo ánico - A análise de que trata o artigo anterior deverá 
ser realizado no mInimo, semestralmente, devendo o respectivo laudo ser enca￾minhado a Secretaria Municipal de Saüde e a Câmara Municipal. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 22 de dezembro de