norma nº 593/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 593, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005. 
AUTORIZA CONCESSAO DE suBvENcOEs, AUXILIOS 
FINANCEIROS E C0NTRIBUIc0ES E CONTEM OUTRAS 
PRO VIDENCIAS. 
0 Povo do Municiplo de ltaü de Minas (MG) por seus representantes aprova, e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10- Corn base nas consignacOes orçamentárias do MunicIpio e respectivos 
créditos adicionais autorizados, fica a Executivo Municipal autorizado a conceder 
subvencOes, auxilios financeiros e contribuicOes no exercIcio de 2006, conforme a 
seguinte designacao: 
coNTRIBulcAo A N.D.J. 5.000,00 
CONTRIBUIçAO A ADEIM 15.000,00 
coNTRIBulcAo A AssoclAçAo NASCENTES DAS GERAIS 4.320,00 
CONTRIBUIçAO A EMATER 53.000,00 
coNTRIBuIcAo A LB.A.M. 2.700,00 
coNTRIBuIcAo A A.M.E.G. 23.000,00 
0GNTRIBuIcA0AA.M.M. 6.700,00 
coNTRlBuIcAo AG PDDE 24.000,00 
suBvENçAo AG ITAU ATLETICG CLUBE 5.000,00 
SUBVENcAO AG INDUSTRIAL FUTEBGL CLUBE 5.000,00 
coNTRIBuçAo A FUNDACAO ITAU DE ASSISTENCIA SOCIAL 60.000,00 
CONTRIBUIcAG AG CGSEMS/MG 1.000,00 
cGNTRIBuIçA0 AG CONS. INTERM. REC. RIG SAG JOAO E SANTANA 12.000,00 
cGNTRIBuIçAG AG CONSGRCIG INTERMUNICIPAL DE SAUDE 70.000,00 
c0NTRIBuIcAG AG FUNDG ESTADUAL DE SAUDE 12.000,00 
cGNTRLBUIcA0 AOS SERVIDORES MUNICIPAIS - AUX. SAUDE 65.000,00 
cGNTRIBuIcAG AG SIND. DOS EMPREGADGS DA PREFEITURA 12.000,00 
suBvENcAG AS GBRAS SGCIAIS SAO DGMINGOS 25.000,00 
suBvENcAGAA.P.A.E. DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
SUBVENçAG A FUNDACAG PIG XII 12.000,00 
suBvENcAo A FUNDACAG S. JOAO ESCOCIA - HOSP. OTTG 5.000,00 
suBvENcAo AA.P.R.G.V. 12.000,00 
SUBVENçAO AG LAR SAG VICENTE DE PAULA 5.000,00 
SUBVENçAG A ASSOC. DE VOLUNTARIO DE COMBATE AG CANCER 7.000,00 
suBvENcAo AG ORGAG DE ASSISTENCIA SOCIAL GERSGN 5.000,00 
VICENTE DAMASCENG 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
suBvENçAo A ASSISTNCIA SOCIAL ADVENTISTA 5.000,00 
SUBVENcAO A ASSOCIAçAO DE AcAo SOCIAL DA IGREJA DO 
EVANGELHO QUADRANGULAR - SASIEQ 5.000,00 
suBvENçAo A FUNDAçAO MONS. ERNESTO CAVICCHIOLI 10.000,00 
SUBVENçAO A AssoCIAçAo BENEFICENTE EVANGELICA DE ITAU 5.000,00 
DE MINAS E ADJACNCIAS 
A5S0CIAcA0 AMIGOS PARA SEMPRE DE ITAU DE MINAS 5.000,00 
TOTAL 4 481 .720,00 
Parágrafo Cinico - 0 disposto no caput aplica-se a toda a administracao direta e 
indireta, inclusive fundacOes pUblicas. 
Art. 20 - Fundamentalmente e nos limites das possibilidades do Municipio, a 
concessao de subvençOes soclais, auxilios e contribuiçOes visará a prestacao de 
servlços essenciais de assisténcia social, médica, hospitalar, educacional, cultural e 
desportiva. 
Art. 30 - Somente as instituicOes cujas condiçoes de funcionamento forem 
julgadas satisfatórias, a critério da Administraçao Municipal, seräo concedidos Os 
benefIcios desta Lei. 
Art. 40 - A concessão de subvençOes sociais destinadas as entidades sem fins 
lucrativos somente poderão ser realizadas apOs observadas as seguinte condicOes: 
- atender direto a populacao de forma gratuita; 
II nao possuir débito de prestacao de contas de recursos recebidos anteriormente; 
III - apresentar declaraçao de regular funcionamento nos Ultimos dois anos, emitida no 
exercIcio de 2006 por autoridade local; 
IV - comprovar a regularidade do mandato de sua diretoria; 
V - ser declarada por Lei como entidade de utilidade püblica; 
VI - apresentar o Plano de Aplicacao dos Recursos, especificando as metas e 
o bjetivos; 
VII - existir recursos orcamentarios e financeiros; 
VIII - celebrar o respectivo convênio. 
Art. 50 - E vedada a concessão de ajuda financeira a qualquer titulo a empresas 
de fins lucrativos, salvo se tratar de subvencOes econômicas cuja autorizaçao seja 
expressa em lei especial e atender as condicOes estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentarias. 
Art. 60 - A destinaçao de recursos a titulo de "contribuiçOes", a qualquer 
entidade, para despesas correntes e de capital, além de atender ao que determina o 
artigo 12, parágrafos 20 e 60, da Lei N° 4320/64, somente poderá ser efetivada 
mediante previsao na Lei Orcamentaria. 
Art. 70 - As transferOncias dos recursos do Municipio, consignadas na Lei 
Orcamentaria anual, para o Estado, Uniäo ou Outro Municipio, a qualquer titulo, 
inclusive auxilios financeiros e contribuiçOes, serão realizadas exciusivamente 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
mediante convenio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congeneres, na forma da 
iegislaçao vigente. 
Art. 80- Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder auxIlio-funeral, 
auxliio-moradia, auxllio-transporte, auxilios de assisténcia médica e hospitalar, auxiiio 
de medicamentos, cestas básicas a carentes necessitados. 
Art. 90- As entidades privadas beneficiadas corn recursos pUblicos a qualquer 
titulo submeter-se-ão a fiscaiizacao do Poder concedente através do envio de 
prestacao de contas ao Orgao competente, corn a finalidade de verificar o cumprimento 
de metas e objetivos constantes no Piano de Apiicacao de Recursos. 
Parágrafo Unico - 0 prazo para prestacao de contas dos recursos recebidos 
será tratado no respectivo convênio. 
Art. 10 - Esta Lei entrará ern vigor a partir de 10 (prirneiro) de janeiro de 2006, 
revogadas todas as disposiçOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas/MG, 22 de dezembro de 2005. 
NOR A CO DE LIMA 0Mu