norma nº 591/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 591, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005. 
ALTERA LEI MUNICIPAL N.° 543/04, DE 20 DE AGOSTO 
DE 2004 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica alterada a Lei Municipal n.° 543/04, de 20/08/04, 
pro força da mudança da razão social da AFRIM - Associaçao da Familia Rotari￾ana de Itaci de Minas - para APAE - Associacao de Pais e Amigos do Excepcional 
de ItaU de Minas, que passa a vigorar corn a seguinte redaçao: 
"Art. 10 - Fica declarada de Utilidade PCtblica Municipal a APAE - As￾sociacão dos Pais e Amigos do Excepcional de Itaü de Minas." 
Art. 20 - Revogarn-se as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 10 de novembro de 
2.005. 
DE LIMA 
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