norma nº 589/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 589, DE 10 DE NOVEMRO DE 2005. 
DESAFETA BEM QUE MENCIONA. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representan￾tes, aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 1°. - Fica desafetado de sua destinaçao de AREA PUBLICA, o 
lote Unico da quadra 03(tr6s), do Lotearnento denominado Jardim Bela Vista, 
situado em ItaU de Minas, desta comarca, medindo 46,00 in de frente para a 
Rua F, corn 6,28 in em curva na esquina corn as Ruas E e D, corn urn raio de 
2,00 in; 50,00 in nos fundos, confrontando corn AntOnio Ferreira de Amorim; 
78,00 in do lado direito de quern do imOvel olha para a via pUblica corn a Rua E 
e do lado esquerdo corn a Rua D, encerrando a area total de 4.998,284 m2(qua￾tro mu, novecentos e noventa e oito metros e duzentos e oitenta e quatro centi￾metros quadrados), regularrnente matriculado sob o n.° 6.151 do CartOrio do 
Registro de ImOveis da Cornarca de Pratápolis - M.G., e que pelo registro do Lo￾tearnento se transferiu para o patrimOnio municipal. 
Art. 2° - 0 imOvel de que trata o artigo anterior passará ao dorninio 
privado do MunicIpio de ItaU de Minas, corn categoria de bern de uso especial. 
Art. 3° - Revogadas as disposicoes em contrãrio, esta lei entra em 
vigor na data de sua publicaçao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 10 de novembro de 
0-141110 
NOR1VAL FRANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL