norma nº 587/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 587, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2.005 
DISPOE SOBRE A OBIUGATORIEDADE DE Os 
DEPÔSITOS DE PNEUS, NOVOS OU USADOS, 
FERROS-VELHOS DE VEICULOS AUTOMOTORES, 
SEREM COBERTOS POR COBERTURA RIGIDA. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas aprovou e eu, Norival Francisco de 
Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - E obrigatoria a instalacao de cobertura fixa, ou desmontãvel, em 
toda e qualquer espécie de comércio, como depOsito de pneus, novos ou usados, 
ferros-veihos de veiculos automotores, para evitar acümulo de âgua que se torna 
meio propicio para a geracao de foco de mosquito Aedes Aegypti, transmissor da 
dengue. 
Parigrafo Unico - A cobertura deverã ser de material rigida, a fim de 
evitar bolsOes acumuladores de âgua. 
Art. 2° - A Prefeitura Municipal somente fornecerá o alvará de 
funcionamento do estabelecimento comercial apOs vistoria no local comprovando 
o cumprimento das normas exigidas na presente Lei. 
Art. 30 - o descumprimento desta Lei acarretarã ao infrator pena 
pecuniâria equivalente a 200 (duzentos) UR's - Unidade referència. 
§ 10 - Em caso de reincidéncia, a pena serâ cobrada em dobro. 
§ 20 - Havendo continuidade da infracao, o alvarã para funcionamento da 
empresa seth suspenso, ate que sejam atendidas as determinaçoes legais. 
Art. 4° - A pena de que trata o artigo anterior serã cobrada na forma da 
Lei, cabendo ao Executivo Municipal determinar o Orgao fiscalizador e aplicador 
das multas. 
Art. 5° - Esta Lei em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de, Itaü de JvIias, em 07 de novembro de 2.005. 
DE LIMA 
Pça. Monsenhor Ernesto Cavicchioli, 340 - FoneFax 035 3536-4128 - Itaü de Minas - MG 
CNPJ.23.767.031/0001-78 I INS. EST. ISENTA OFF 37975-000