norma nº 586/2005

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MINAS GERAIS 
LEI N° 586, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.005 
DISPOE SOBRE A ALTERAcAo DO ANEXO III, DA LEI 
MUNICIPAL N.° 40/90, E SUAS ALTERAcOES POSTERIORES 
E DA OUTRAS PROVIDNCIAS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas(MG), por seus representantes apro￾you e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono 
a seguinte lei: 
Art. 1° - Fica criado o cargo, de provimento efetivo, em regime estatutário, 
de Técnico em Vigilãncia Sanitária, que passa a integrar a Lei Municipal n.° 
40/90 e suas alteraçOes posteriores. 
Parigrafo primeiro - As atribuicOes e condiçOes para ingresso são as 
constantes do Anexo I, desta lei. 
Parágrafo segundo - Para atender ao disposto no acaput deste artigo, o 
cargo de Técnico em Vigilancia Sanitãria, passa a integrar o Anexo III, com o 
nIvel, codificaçao e quantificacao de cargo, a saber: 
Cargo: TECNICO EM VIGILANCIA SANITARIA 
Nivel: IV-CNM- 031-001 
Art. 20 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar o Anexo 
III, da Lei n.° 40/90 e suas alteraçOes posteriores, que dispOe sobre o quadro de 
carreira do Municipio de ItaU de Minas, em regime estatutário. 
Parágrafo ünico - Para atender ao disposto no "caput" deste artigo, fica 
ampliado o nUmero de vagas dos cargos efetivos, a saber: 
PREFEIrIURA MUNICIPAL DE IIAU DE MINA 
MINAS GERAIS 
"ANEXO III 
QUANTIFICAcAO DOS CARGOS 
CARGO QUANTIF. DOS CARGOS 
FISCAL DE OBRAS, POST. 
E MEIO AMBIENTE 003 
FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS 002 
TECNICO SUP. EM 
CODIGOS 
V-CNM-020-(001 a 003) 
V-CNM-027-(001 a 002) 
ASSIST. SOCIAL 006 VI-CNS-002-(001 a 006) 
SECRETARIO ESCOLAR II 006 V-CNM-024-(001 a 006) 
Art. 3° - 0 anexo III, da Lei Municipal n.° 40/90, que trata da descriçao 
do cargo publico de Técnico Superior em Serviços JurIdicos, passa a vigorar corn 
a seguinte alteraçao: 
"Cargo: Técnico Superior em Servicos JurIdicos I 
Requisitos Bãsicos: 
Curso Superior em Direito e registro na Ordern dos Advogados do Brasil." 
Art. 4° - As despesas decorrentes da execuçao da presente lei, correrão a 
conta de dotacoes prOprias do orcamento vigente. 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 17 de outubro de 2.005. 
AL VANC1SCO DE LIMA 
MUNICIPAL