norma nº 583/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERMS 
Z.I 
LEI N° 583, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005 
AUTORIZA 0 PODER EXECUT1VO A 
REDUZIR A JORNADA DE TRABALHO DE 
SERVIDORES PUBLICOS. 
A Cãmara Municipal de ItaU de Minas - M.G., por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir para vinte (20) 
horas semanais a jornada de trabaiho do servidor pUblico municipal 
legalmente responsável por excepcional em tratamento especializado. 
§1°- A reducao da jornada de trabaiho de que trata o artigo 
dependerá de requerimento do interessado ao titular ou dirigente do órgao 
em que estiver lotado, e serã instruIdo corn certidão de nascirnento, termo 
de curatela ou tutela e atestado medico de que o dependente ê 
excepcional. 
§20- A autoridade referida no parágrafo anterior encaminharã o 
expediente a Secretaria Municipal de Administraçao, corn vista ao servico 
medico, que emitirã laudo conclusivo sobre o requerimento. 
§30- Seth de 6 (seis) meses o prazo da concessão de que trata o 
artigo, podendo ser renovada, sucessivamente, mediante requerimento, 
por iguais perlodos, observados os procedimentos constantes no § 2°. 
Art. 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogando-se as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas-M.G., 20 de outubro de 
NOR DE LIMA 
IPAL