norma nº 581/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 581, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005. 
Autoriza o Municipio de Itaü de Minas a celebrar 
Convênio corn o Estado de Minas Gerais, corn objetivo 
de ingressar e participar do Prograrna Máquinas para o 
Desenvolvirnento e dá outras providências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas, por seus representantes aprovou 
e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a 
seguinte lei: 
Art. 10 - Esta Lei autoriza o Municipio de ItaU de Minas - Minas Gerais 
a celebrar convênio corn o Estado de Minas Gerais, corn o objetivo de ingressar 
e participar do Programa Mãquinas Para o Desenvolvirnento, e dã outras 
providéncias. 
Art. 20 - Fica o Municipio de ItaU de Minas autorizado a celebrar 
convënio corn o Estado de Minas Gerais, corn objetivo de ingressar e participar 
do Programa Maquinas Para o Desenvolvirnento, instituido pela Lei Estadual 
N° 15695, de 21 dejulho de 2005. 
Art. 3° - Fica o Municipio de ItaU de Minas autorizado a permitir que o 
Estado de Minas Gerais retenha, mensalmente, nas parcelas das quotas￾partes de recursos que deve ao Municipio, relativos ao repasse obrigatOrio de 
receitas tributárias, o montante de ate R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), a 
tItulo de contrapartida financeira, em favor do Fundo Máquinas Para o 
Desenvolvimento. 
Parágrafo Prirneiro - Fica o Municipio de Itaü de Minas autorizado a 
tomar todas as providencias viabilizadoras do cumprimento da obrigacao 
mensal prevista no caput, incluindo abertura de crédito orçamentario 
suplementar. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GEIZAIS 
Paragrafo Segundo - A obrigacao prevista no caput integrara as leis 
orcamentarias a que se refere o artigo 165 da Constituicao Federal, para que 
haja racionalizacao de custos e atendimento as necessidades do Municipio. 
Art. 4° - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU d nas(MG), em 10 de outubro de 2005. 
N 
AL FRANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL