norma nº 57/1991

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
M I N A S ( E 1 A I S 
[[I N9 57, DE 04 DE OUTUBRO DE 1.991 
Autoriza 0 Executivo Municipal a / 
doar a CEMIG, transfomador e aces 
sorios, 
A Camara Municipal de Itau deMinas(MG), decreta, e eu, / 
Alberta Kirchner de Andrade, Prefeito Municipal, em seu name, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 19 - Fica a Prefeitura Municipal de Itau de Minas au 
torizada a doar a Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG 
a titulo de auxllio Para Construcao-Contribuicao, 01 transforma￾dor trifásico de 75 KVAI 03 chaves fusiveis de 1.5 KV 100A 2 KA 
03 para-ralos de distribulco1 acessórlos e ferragens diversas 
instalados na Rua Massaud Antonio Mattar, Para atender ao Pronto 
Socorro Municipal nesta cidade, aflm de possibilitar a CEMIG as￾sumir Os servicos de operacâo e manutencão, 
Art. 29 - Fica a Executivo Municipal autorizado a assinar 
ela Municialidade a escritura Publica de doacâo dos materials 
e eciulpamentos referidos no artigo anterior, Para a Companhia / 
Energética de Minas Gerais - CEMIG. 
Art. 39 - Revogadas as disosicóes em contrârio esta lel 
entrrA Am viqor na data de sua publicacâo, 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 04 de Outu￾bro de 1.991. A 
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do iro n.o ............ Leis 
Municipais.