norma nº 578/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 578, DE 04 DE JULHO DE 2.005. 
Modifica o Inciso III, do art. 4°, da Lei 
Municipal n ° 09, de 18/03/89. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1° - 0 inciso III, do artigo 4°, da Lei Municipal n.° 09, de 18/03/89, 
passa a vigorar acrescido da seguinte redacao: 
III - A percentagern de areas püblicas nos loteamentos nAo poderá ser inferior a 35% (trinta e 
cinco por cento) da gleba, sendo no mInimo 12% para areas verdes, 3% para equipamentos 
cornunitários e o restante para as vias de circulaçâo. Para loteamentos destinados ao uso 
industrial, cujos lotes forem maiores que 1.500 m2(urn mil e quinhentos metros quadrados), 
esta porcentagem poderá ser reduzida; os loteamentos residenciais corn menos de 50 
(cinqUenta) lotes poderAo ter esta porcentagem reduzida, desde que comprove ter area verde 
corn praca, jardirn e equiparnentos cornunitários próximos, justificando corn isso a reducAo. 
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal dçItaU de Minas(MG), em 04 de juiho de 2.005. 
NORIVAIJ FRANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL