norma nº 577/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 577, DE 04 DE JULHO DE 2005. 
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DOS 
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO AFIXAREM EM 
LOCAL VISIVEL, CARTAZES ALERTANDO PARA OS 
MALEFICIOS DO FUMO, BEBIDAS ALCOOLICAS E 
DRO GAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Todos os estabelecimentos de ensino localizados no 
MunicIpio de ItaU de Minas ficam obrigados a afixar nas salas de aulas e 
nas areas de lazer, em local visIvel e em destaque, cartazes contendo a 
seguinte expressão: 
"0 FUMO E AS BEBIDAS ALCOOLICAS SAO TERRIVELMENTE 
PREJUDICIAIS A SAUDE E AS DROGAS MATAM". 
Art. 2° - Esta Lei será regulamentada pela Secretaria Municipal de 
Educaçao e Esporte no prazo de 60 (sessenta) dias). 
Art. 3° - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicoes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 04 dejuiho de 2005. 
NORW O DE LIMA 
P FE! MUNICIPAL