norma nº 576/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 576, DE 04 DE JULHO DE 2005 
CRIA A COLETA SELETIVA PARA BATERIAS DE USO 
VEICULAR, DE TELEFONIA CELULAR, ELETRO￾ELETRONICOS E PILHAS EM GERAL, OBRIGANDO Os 
REVENDEDORES AUTORIZADOS A RECOLHE-LAS E 
DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1. Fica criada a coleta seletiva de baterias de uso Veicular, de 
telefonia celular eletro-eletrOnicos e Pilhas em geral, dispensadas pelos 
usuários, obrigando os pontos de revenda a recoihé-las. 
Parágrafo 10 - 0 usuário deve acondicionar esses produtos em saco 
plástico, que deverà ser entregue nos respectivos revendedores. 
Parágrafo 2° - Os revendedores ficam obrigados a recolher as 
baterias e pilhas esgotadas, entregues pelo usuário, acondicionando-as 
em saco plãstico, usado exciusivamente para este fim, que deverá ser 
devolvidas para o fornecedor ou fabricante. 
Art. 2°. Fica o revendedor obrigado: 
I - A afixar em local visivel nos estabelecimentos cOpia da presente Lei. 
II - Receber de seus clientes as baterias de uso Veicular, de telefonia 
celular, de aparelhos eletro-eletrOnicos e Pilhas em geral, 
III - A estar equipado de caixa coletora especial para o acondicionamento 
das baterias e pilhas. 
IV - Exigir certificado do fornecedor ou fabricante comprovando a 
descontaminaçao e destinaçao correta para os resIduos das baterias e 
pilhas recoihidas. 
V- Exibir no local de recolhimento o certificado atualizado fornecido pelo 
fabricante ou fornecedor comprovando a descontaminaçao e destinacao 
correta para os resIduos das baterias e pilhas por ele entregue. 
VI - promover a propaganda de divulgacao desta Lei, junto aos seus 
clientes. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITA(J DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Parágrafo 1° - A propaganda deverã ser feita, através de cartaz, em 
letra legIvel nos pontos de venda e de panfleto, dirigido ao ciente na 
entrega do produto, ambos corn os seguintes dizeres: 
'AO SER DESCARTADA A BATERIA OUPILHA, COLOQUE-A 
DENTRO DE UM SACO PLASTICO E ENTREGUE A UM PONTO 
DE VENDA MAIS PROX!MO." 
Parágrafo 2° - Os revendedores autorizados deverão afixar, no lado 
externo do estabelecirnento, cartaz em letra visIvel que o identifique como 
local de recebimento de batenas e pilhas esgotadas corn os seguintes 
dizeres: 
"RE VENDEDORA DE BATERJAS E P1LHAS. PONTO DE COLETA DE 
ESGOTADAS0. 
Art. 3°. A revendedora deverã manter urn controle da quantidade de 
baterias e pilhas esgotadas recebidas mensalmente, para fins de 
fiscalizaçao dos Orgaos municipais competentes. 
Art. 3-A - Os dispositivos constantes desta lei se aplicam também a 
todas lâmpadas tipo fluorescente, de vapor de sOdio, vapor de rnercUrio, 
vapor rnetâlico, lãmpadas mistas, e outras similares. 
Art. 4°. Poderá, na forma da Lei, o MunicIpio firmar acordos e 
convénios corn a iniciativa privada, visando viabilizar a operacional do que 
dispOe esta Lei. 
Art. 5°. A nao observancia do que dispOe esta Lei penaliza o infrator 
a multa de 100 a 500 Unidades de Referéncia - UR, mensal ate o 
cumprimento do rnesmo, inclusive podendo levar a cassacão do alvará de 
funcionarnento. 
Parãgrafo Unico - 0 valor das multas arrecadas serã destinado a 
urn Fundo Municipal, a ser criado, cujo objetivo será o de realizar 
campanhas educativas e de conscientizacao sobre o meio-ambiente, bern 
corno de divulgar e implementar o presente Sistema de Coleta Seletiva. 
Art. 6°. Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicacao, 
revogados as disposicOes em contrãrio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 04 de juiho de 2005. 
NOR1VAL FRANCISCO DE LIMA 
MUNICIPAL