norma nº 575/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N° 575, DE 04 DE JULHO DE 2005. 
AUTORIZA 0 EXECUT1VO MUNICIPAL A FIRMAR 
PARCERIAS COM EMPRESAS PR1VADAS PARA 
COLOCAcAO DE LIXEIRAS E COLETORES DE LIXO 
UTIL NOS LOGRADOUROS DO MUNICIPIO. 
A Câmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus 
representantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito 
Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal, por esta Lei, autorizado a 
firmar parcerias, através de licitaçao pUblica, corn empresas privadas que 
tenham interesse em colocar lixeiras e coletores de lixo ütil (cacarnbas ou 
outros recipientes apropriados) nos logradouros püblicos do municIpio, 
sem gerar qualquer Onus a Prefeitura ou repasse de recursos püblicos. 
Parágrafo Os logradouros publicos a que se refere este artigo 
correspondern a pracas, parques, espacos culturais, ruas e avenidas. 
Parágrafo 2°- 0 Executivo poderã, a seu critério, e para facilitar a 
licitaçao prevista neste artigo, zonear o espaco territorial do municIpio e 
dividi-lo por setores especIficos. 
Art. 20
-As empresas privadas, como contrapartida, poderão 
veicular publicidade institucional alusiva a sua parceria em todos os 
recipientes que forern instalados. 
Parágrafo Unico- A forma de veiculaçao da publicidade referida 
neste artigo, como dizeres, dimensOes, materials, disposicao de colocacao 
e ate mesmo, tipos de iluminacao, quando houver, deverão estar 
detaihados no memorial do processo licitatôrio e constar da respectiva 
regulamentacao. 
Art. 3°- As empresas privadas são obrigadas a rnanter Os servicos de 
conservação, manutencao e seguranca dos recipientes que instalar. 
Art. 40 A parceria referida nesta Lei terá tempo de duraçao 
indeterminado, considerando a sua funcao de preservacao do meio 
ambiente e o interesse das partes, podendo ser rescindido por qualquer 
uma delas e a qualquer tempo, desde que uma notifique a outra corn 
prazo mInimo de 90 (noventa) dias, respeitados os direitos e obrigacOes 
detaihados no processo licitatório e na competente regulamentaçao. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU" DE MINAS 
MINAS GERAIS 
A 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 04 de juiho de 2005. 
NORIV DE LIMA 
MUNICIPAL