norma nº 572/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 572, DE 02 DE JUNHO DE 2005. 
DETERM[NA QtTE AS ENTIDADES DE UTIL1DADE 
PUBLICA MUNICIPAL APRESENTEM PRESTAcAO 
DE CONTAS JUNTO AO CONSELHO MUNICIPAL 
DE ASSISTENCLA SOCIAL. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu 
nome, sanciono a seguinte lei: 
Mt. 10 - As entidades de utilidade pUblica do MunicIpio de ItaU de Mi￾nas, deverão prestar contas anualmente, junto ao Consetho Municipal de As￾sisténcia Social. 
Art. 2° - A prestacao de contas de que trata o art. 1, deve conter rela￾tôrio sucinto de todas receitas arrecadadas de qualquer espécie, especificando 
suas fontes e todas as despesas nas quais foram aplicadas tais receitas. 
Art. 30- A prestacao de contas compreenderá também a apresentacao 
de relatOrio sobre funcionamento, resolutividade de programas e campanhas 
desenvolvidas no periodo. 
Art. 40 
- 0 não cumprimento das determinaçOes desta Lei, acarretarã 
imediata suspensao do atestado de funcionamento junto ao Conseiho Munici￾pal de Assisténcia Social. 
Art. 50 - Revogadas as disposicOes em contrário, esta lei entra em vigor 
na data de sua publicacao. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas(MG), em 02 dejunho de 2.005. 
I) a 
IPAL