norma nº 58/1991

P1{EFEITUIIA MUIN1C1IAI DE IJAL DL MINAS 
M I N A 4 G I U A I S 
[[I NP 58, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1.991 
Autoriza 0 Executivo Municipal a 
conceder abono aos vencimentos - 
dos servidores municipais e da / 
outras providéncias. 
0 povo do Municfpio de Itau de Minas(MG), através/ 
de seus representantes aprovou e eu, Alberto Kirchner de Andra￾de, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10- - Fica o Executivo Municipal autorizado a 
conceder aos servidores municipais nos meses de novembro e de￾zembro de 1991, util abono no venciruento dos mesmos no importe de 
Cr$ 31.000,00 ( trinta e hum mil cruzeiros ). 
Art. 20- - Sobre 0 abono estabelecido no artigo an￾terior, nâo incidirâ nenhuiii desconto a civalciuer titulo, salvo o 
de antecipacào de vencimentos. 
Art. 30- - 0 abono estabelecido no artigo 19 desta/ 
lei, nâo sera incorporado aos vencimentos dos servidores uiunici 
pals. 
Art. 49 - Esta lei entrara em vigor na data de sua 
pub1icacâo revogadas as disposicöes em contrrio. 
Prefeitura Municipal de Itau de Minas(MG), em 28 I 
de Novembro de 1.991, 
(I 
10 ANDRADE ( P4L 
F' CD i T15,M(JN I C I PAL 
MIN 
Transcito as fIs.!LL. ...... . 
do Iliro n.o do Lois 
Municipais.