norma nº 569/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 569, DE 02 DE JUNHO DE 2005. jr 
Autoriza o Chefe do Executivo a doar imóveis da Munici￾palidade e dá outras providências. 
A Cârnara Municipal de ltaü de Minas(MG), por seus representantes aprovou e 
eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Chefe do Executivo autorizado a doar lotes remanescentes, de 
terrenos urbanos, de propriedade da Municipalidade, situados no Loteamento Jardim Progresso, a 
famIlias de baixa renda do MunicIpio, para o fim exciusivo de edificaçAo de residência dos bene￾ficiários. 
Art. 2° - Os lotes, doados pela presente lei, não poderAo ser objeto de penhora ou 
alienaçAo, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da outorga de escritura, sern o expresso 
consentimento legislativo. 
Parigrafo ünico - As despesas corn custas e emolumentos cartoriais decorrentes 
da execucäo da presente lei serAo de responsabilidade dos beneficiári9s. 
Art. 3° - As famIlias a serem contempladas pela doaçào, de que trata esta lei, 
serAo avaliadas pelo Setor de PromoçAo Social do MunicIpio e deverAo atender aos seguintes 
critérios: 
I - possuir unidade familiar; 
II - nAo possuir imóvel neste ou em outro MunicIpio; 
III - residir no MunicIpio ha mais de 05 (cinco) anos. 
Art. 40 - Os lotes doados reverterAo ao patrimônio püblico no caso dos beneficiá￾rios não iniciarem a construçAo de suas residéncias no prazo de 06(seis) meses, a contar do rece￾bimento da escritura de doacao. 
L\ A___ 
-1- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
Art. 5° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacAo. ir 
Prefeitura Municipal ne Itaui de Minas(MG), em 02 dejunho de 2005. 
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NORIVA LIMA 
P ITO MUNICIPAL