norma nº 568/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 568, DE 23 DE MAIO DE 2.005 if 
ALTERA DISPOSITWOS DA LEI N.° 
477/03, E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A Camara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representantes 
aprovou e eu, Nonval Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - 0 artigo 30, da Lei Municipal n.° 477, de 02 de juiho de 2.003, 
passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 30 - Para efeitos desta lei, considera-se: 
I - SERVIçO DE MOTO-TAXI - serviço de transporte de passageiros em 
veiculo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta; 
II - SERVTçO DE MOTO-ENTREGA - serviço de transporte e entrega de 
mercadorias, porta a porta, em veiculo motorizado de duas rodas, tipo 
motocicleta; 
III - MOTO-TAXISTA - profissiona.I devidamente habilitado a conduzir 
veiculo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta e autorizado pelo municIpio a 
conduzir passageiro, mediante cobrança de tarifa, em veiculo próprio ou de 
empresa autorizada a prestar serviço de moto-taxi; 
IV - MOTO-ENTREGADOR - profissional devidamente habilitado a 
conduzir veiculo motorizado de duas rodas, tipo motocicleta, e autorizado pelo 
MunicIpio a executar entregas de pequenas cargas médrante a cobrança de 
tarifa, em veiculo proprio ou de empresa autorizada a prestar o serviço de moto￾entrega; 
V- EMPRESA DE MOTO-TAXI - pessoa jurIdica de direito privado, 
autorizada a prestar o serviço de moto-taxi, que executa o serviço corn 
motocicletas dirigidas por seus empregados ou sócios;" 
Art. 20 - 0 artigo 40, da Lei Municipal n.° 477, de 02 de juiho de 2.003, 
passa a vigorar corn a seguinte redacão: 
"Art. 40 - Os velculos destinados aos servicos a que se refere esta Lei 
deverão atender as segumtes exigencias: 
II - estar registrado em nome do autorizado ou dos sOcios da empresa; 
XI - possuir seguro para acobertar acidentes pessoais do condutor, 
passageiro e terceiro prejudicado, tendo como beneficlo obrigatOrio, a invalidez 
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ternporana, permanente e morte, além de despesas médicas e hospitalares, cujos 
valores nao serão inferiores a duas vezes do seguro obrigatOrio (DPVAT); 
XIII - nos coletes e capacetes protetores, deverá constar a identificaçao da 
empresa e a numeração a ser fixada pelo Municipio; 
Parãgrafo unico - As empresas de moto-taxi, no caso da motocicleta estar 
registrada em nome do sOcio, serã responsãvel solidariamente pelos danos ou 
prejuIzos causados a terceiros, por culpa ou dolo, do condutor, na execucao da 
prestaçao de servicos, objeto da presente lei." 
Art. 30 - 0 artigo 50, da Lei Municipal n.° 477, de 02 de juiho de 
2.003, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 5° - 
III - 
f - oserviço de entrega de gas liquefeito de petrOleo(GLP) feito através de 
moto-entrega, deverá obrigatoriamente, obter prévia autorizacao do Corpo de 
Bombeiros e vistona do INMETRO que serão apresentados ao Setor de Trãnsito 
do Muriicipio; 
Art. 49- 0 artigo 70, da Lei Municipal n.° 477, de 02 de juiho de 2.003, 
passa a vigorar corn a seguinte redaçäo: 
"Art. 70 - Cada empresa signataria de autorizaçao podera cadastrar de 
01(um) a 15(quinze) veiculos de serviços, sendo-Ihe facultado o registro de mais 
de urn condutor por veiculo, desde que o seguro contemple a alternãncia;" 
Art. 5° - 0 artigo 14, da Lei Municipal n.° 477, de 02 de juiho de 
2.003, passa a vigorar corn a seguinte redacao: 
"Art. 14 - Sujeita-se a pena de multa de 2 (duas) U.R., o autorizado que, 
por seus atos, de seus empregados ou prepostos, praticar as seguintes infraçOes: 
I - Trajar-se inadequadamente; 
II - Abandonar o veiculo,no ponto, fora das condiçOes permitidas nesta Lei ou 
seu regulamento; 
III - Desrespeitar a capacidade de lotaçao ou carga do veiculo; 
IV - Transportar, no caso de serviço de moto-entrega, mais de 50Kg (cinquenta 
quios) de carga de cada vez ou desrespeitar o limite de segurança do veiculo; 
V - prestar serviço corn veiculo em rnãs condicoes de limpeza; 
VI - retardar, propositadamente, a rnarcha do veiculo; 
VII - deixar de portar, o condutor, o crachá identificador; 
VIII - recusar passageiro, salvo em casos justfficados; 
IX - deixar de apresentar a fiscalizaçao, quando solicitado, os documentos 
regulamentares; 
X - estar corn o veiculo fora dos padröes da Lei e seu regulamento; 
Xi - recusar-se a ernitir recibo das corridas realizadas; e 
XII - descumprir as determinacoes do Setor de Trãnsito ou responsavel do 
MunicIpio. 
(i. 
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MINAS GERAIS 
•/ 
Art. 50 
 - 0 artigo 15, da Lei Municipal n.° 477, de 02 de juiho de 
2.003, passa a vigorar corn a segu.inte redacao: 
"Art. 15 - Sujeitam-se a pena de multa de 04(quatro) U.R., os auofri.zados 
que, por seus atos, de seus empregados ou prepostos, praticarem as seguintes 
infraçOes: 
I - não manter documentacao do velculo em dia; 
II - permitir que pessoa nao inscrita, nao registrada junto ao Setor de Trãnsito do 
Municipio ou corn registro suspenso, cassado ou em nome de outro titular, dirija 
0 veIculo; 
III - dirigir em situaçOes que ofereçam riscos a segurança dos passageiros ou a 
terceiros; 
IV - prestar serviços corn veIculo em mâs condicOes de conservação, 
funcionamento e segurança; 
V - cobrar valor acima do fixado na tabela vigente de tarila; 
VI - agredir, verbal ou fisicamente, passageiros ou agentes de fiscalizaçao; 
VII - deixar de portar capacete ou permitir que o passageiro nao use; e 
VIII - estacionar o veiculo em pontos nao especfficados no Decreto 
Regulamentador desta Norma.." 
Art. 60 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revogadas as 
disposicoes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de ItaU de Minas, em 23 de maio de 2.005. 
IMA