norma nº 566/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
MINAS GERAIS 
LEI N.° 566, DE 25 DE ABRIL DE 2005. 
Autoriza o Executivo Municipal a doar imóvel ao 
Serviço de Ação Social da Igreja do Evangeiho Qua￾drangular e dá outras providências. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus represen￾tantes aprovou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em 
seu norne, sanciono a seguinte lei: 
Art. 1.° - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar ao 
Servico de Açao Social da Igreja do Evangelho Quadrangular - SASIEQ, 
inscrito no CNPJ sob o n.° 23.767.148/0001-51, corn sede neste Munici￾pio, uma area de terreno urbano, assim caracterizada: 
Urn terreno urbano, denominado Lote Li, con stituIdo por parte da 
Area Verde do Loteamento Jardirn Triângulo, ora desaletada corn 
base na Lei n.° 550, de 04/03/2005, tendo seu marco inicial crava￾do na Rua Milton de Souza Meirelles, a 40,31 metros da Rua Zeferi￾no Paiva, dai segue as seguintes distâncias, azimutes magnéticos e 
corifrontaçOes: 3,974 m - 217°21'30" - Rua Milton de Souza Meirel￾les, dal segue em curva, 17, 624m - raio 10,00m - ãngulo interno 
100°58'37", confrontando corn a Avenida da Liberdade; 3,998m - 
318°20'07" - confrontando corn a Avenida da Liberdade; dal segue 
em curva, 13,863m - raio 216,125m - ãngulo interno 03°4031", 
confrontando corn a Avenida da Liberdade; 7,973m - 34°49'15" - 
confrontando corn Area Verde do Lotearnento Jardim Triãngulo; 
30,004m - 121°5258" - confrontando corn a Igreja Quadrangular, 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
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ponto inicial, encerrando uma area de 319,303 m° (trezentos e de￾zenove metros e trezentos e trés milimetros quadrados). 
Art. 2.° - 0 imOvel, objeto da presente lei autorizativa, so po￾derá ser utilizado, a qualquer tempo, para o fim exciusivo de desenvolvi￾mento das atividades estabelecidas no seu estatuto social. 
Art. 3.° - Correrão por conta do donatário todas as despesas 
corn as custas e emolumentos cartoriais referentes a outorga da doaçao, 
autorizada por esta lei. 
Art. 4.° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, 
revogadas as disposicOes em contrârio. 
Prefeitura Municipal de Itaü de Minas(MG), em 25 de abril de 
2.005. 
NOR DE LIMA 
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