norma nº 565/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAU DE MINAS 
1I MINAS GERAIS 
LEI N° 565, DE 25 DE ABRIL DE 2.005. 
DISPOE SOBRE A CONCESSAO DE BOLSAS DE ESTUDO A 
ESTUDANTES DE NWEL TECNICO E SUPERIOR, E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
A Cãmara Municipal de Itaü de Minas(MG), por seus representan￾tes, decretou e eu, Norival Francisco de Lima, Prefeito Municipal, em seu nome, 
sanciono a seguinte lei: 
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo de 
Convèmo corn Instituiçoes de Ensmo, visando a concessão de bolsas de estudos 
a alunos residentes neste MunicIpio que estejam regularmente matriculados e 
freqUentes em cursos de nivel técnico e superior. 
Parágrafo primeiro - A manutenção das bolsas de estudo, ficam 
condicionadas aos alunos que atendam aos seguintes requisitos: 
1 - que tenham residência de pelo menos 01 (urn) ano no Municipio; 
2 - que mantenham freqUencia e aproveitamento escolar compativeis corn as 
normas regimentais e estatutãrias da Instituiçao. 
3 - que estejam adimplentes corn a parcela das mensalidades sob sua responsa￾bilidade; 
Parãgrafo segundo - Os percentuais a serem concedidos, direitos e 
obrigaçoes dos convenentes e dos alunos beneficiários serão deflnidos no respec￾tivo termo de convènio. 
Art. 2° - Para fins do disposto no parágrafo primeiro, do artigo 10, 
será nomeada pelo Chefe do Executivo, através de decreto, uma comissão que 
M 
035 3536-4128 - ItaU de Minas - MG 
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MINAS GERAIS 
serã responsavel pela análise, acompanhamento e fiscalizaçao do cumprimento 
das regras legais. 
Parágrafo (inico - A comissão a ser composta por 03 (trës) mem￾bros, ficarã assirn constitulda: 
a) - 01 (urn) representante dos alunos; 
b) - 01 (urn) representante do poder executivo; 
c) - 01 (urn) representante do poder legislativo; 
Art. 31' - Fica o Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta 
lei, por decreto, no prazo de 30(trinta) dias. 
Art. 49- As despesas decorrentes da execução da presente lei cor￾rerão a conta das dotaçOes orçarnentarias do orçamento vigente. 
Art. 50- Esta lei entra em vigor na data de sua publicacao, revoga￾das as disposicOes em contrário. 
Prefeitura Municipal de Itau de Mmas(MG), em 25 de abril de 
2.005. 
NOR DE LIMA